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(FED) 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

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O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!
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'''Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25711  Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988]<br><br>

Edição atual tal como 14h26min de 1 de abril de 2019

Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências
Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988

Obtida de "http://vclippingorcamento.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/(FED)_37000_-_SECRETARIA_DOS_TRANSPORTES_METROPOLITANOS"