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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Institui o FUNCET e autoriza, para esse fim, o Poder Executivo a contrair empréstimo externo.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25745  Lei 93, de 27-12-1972]<br><br>'''Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25746  Lei 7.001, de 27-12-1990]<br><br>'''Altera a Lei 93, de 27-12-1972, que criou o FUNCET, e dá providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25747  Lei 13.784, de 23-10-2009]<br><br>'''Dispõe sobre o FUNCET.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25748  Decreto 50.930, de 30-06-2006]<br><br>'''Altera a estrutura e a denominação da Sec. de Cultura, cria a Sec. Estado de Esporte e Turismo.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25753  Decreto 5.929, de 15-03-1975]<br><br>

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Edição de 01h34min de 13 de abril de 2011

Institui o FUNCET e autoriza, para esse fim, o Poder Executivo a contrair empréstimo externo.
Lei 93, de 27-12-1972

Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.
Lei 7.001, de 27-12-1990

Altera a Lei 93, de 27-12-1972, que criou o FUNCET, e dá providências correlatas.
Lei 13.784, de 23-10-2009

Dispõe sobre o FUNCET.
Decreto 50.930, de 30-06-2006

Altera a estrutura e a denominação da Sec. de Cultura, cria a Sec. Estado de Esporte e Turismo.
Decreto 5.929, de 15-03-1975