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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25703  Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988]<br><br>

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Edição atual tal como 14h24min de 1 de abril de 2019

Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências
Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988