(FED) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Lei nº 16.428, de 29/05/2017
Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências
Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988
Cria um Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Justiça
Decreto 27973 de 18-12-1987
Cria um FED na Secretaria da Justiça e dá outras providências
Decreto 28879 de 15-09-1988
