| - | '''Acrescentam dispositivos ao regulamento de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto 41.258/1996, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25855 Decreto 61.117, de 06-02-2015]<br><br>'''Regulamenta dispositivos da Lei 13.579/2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25856 Decreto 55.342, de 13-01-2010]<br><br>'''Regulamenta dispositivos da Lei 12.183/2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de SP, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25857 Decreto 50.667, de 30-03-2006]<br><br>'''Regulamenta o FEHIDRO, criado pela Lei 7.663/1991, alterada pela Lei 10.843/2001.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25858 Decreto 48.896, de 26-08-2004]<br><br>'''Altera dispositivos do Decreto 37.300/1993 que regulamenta o FEHIDRO, criado pela Lei 7.663/1991.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25859 Decreto 43.204, de 23-06-1998]<br><br>'''Aprova o Regulamento dos artigos 9o. a 13o. da Lei 7.663/1991.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25860 Decreto 41.258, de 31-10-1996]<br><br>'''Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25861 Lei 15.790, de 16-04-2015]<br><br>'''Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25862 Lei 13.579, de 13-07-2009]<br><br>'''Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de SP, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25863 Lei 12.183, de 29-12-2005]<br><br>'''Altera a Lei 7.663/1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do FEHIDRO.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25864 Lei 10.843, de 05-07-2001]<br><br>'''Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos, a ser implantado no período de 1994 e 1995, em conformidade com a Lei 7.663/1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25865 Lei 9.034, de 27-12-1994]<br><br>'''Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25866 Lei 7.663, de 30-12-1991]<br><br> | + | '''Institui o Fundo Especial de Despesa do TCE'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25661 Lei 11077 de 20-03-2002]<br><br> |
