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-	'''Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25676 Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988]<br><br>	+	'''Institui o Fundo Especial de Despesa do TCE'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25661 Lei 11077 de 20-03-2002]<br><br>

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Edição atual tal como 14h03min de 1 de abril de 2019

Institui o Fundo Especial de Despesa do TCE
Lei 11077 de 20-03-2002