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(FED) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

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'''Institui o Serviço Estadual de Mão-de-Obra.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25867  Decreto 36.255, de 10-02-1960]<br><br>'''Altera a redação de dispositivo do Decreto 21.360/1983.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25868  Decreto 28.228, de 03-03-1988]<br><br>'''Cria e organiza, na Secretaria de Relações do Trabalho, a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Emprego e Mão-de-Obra.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25869  Decreto 22.945, de 23-11-1984]<br><br>'''Cria o Conselho Estadual de Emprego e Mão-de-Obra e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25870  Decreto 21.360, de 09-09-1983]<br><br>
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O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

Edição de 13h44min de 28 de março de 2011

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