(FED) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
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| - | + | '''Cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, nos termos que especifica''' | |
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Edição atual tal como 14h08min de 1 de abril de 2019
Cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, nos termos que especifica
Lei nº 16.428, de 29/05/2017
Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências
Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988
Cria um Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Justiça
Decreto 27973 de 18-12-1987
Cria um FED na Secretaria da Justiça e dá outras providências
Decreto 28879 de 15-09-1988
