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(FED) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

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Edição feita às 20h31min de 27 de março de 2011 por Admin (disc | contribs)
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Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.
Decreto 52.201, de 26-09-2007

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 8.078, de 11-09-1990

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