(FED) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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Edição de 20h40min de 27 de março de 2011
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.
Decreto 52.201, de 26-09-2007
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 8.078, de 11-09-1990
