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(FED) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

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'''Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25936  Decreto 52.201, de 26-09-2007]<br><br>'''Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25937  Lei 8.078, de 11-09-1990]<br><br>

Edição de 20h31min de 27 de março de 2011

Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.
Decreto 52.201, de 26-09-2007

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 8.078, de 11-09-1990

Obtida de "http://vclippingorcamento.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/(FED)_13000_-_SECRETARIA_DE_AGRICULTURA_E_ABASTECIMENTO"