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(FED) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

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'''Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25936  Decreto 52.201, de 26-09-2007]<br><br>'''Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25937 Lei 8.078, de 11-09-1990]<br><br>
+
'''Institui FED na Secretaria de Agricultura e Abastecimento'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25675 Lei 12049 de 21-09-2005]<br><br>

Edição atual tal como 14h07min de 1 de abril de 2019

Institui FED na Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Lei 12049 de 21-09-2005

Obtida de "http://vclippingorcamento.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/(FED)_13000_-_SECRETARIA_DE_AGRICULTURA_E_ABASTECIMENTO"