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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Institui FED na Secretaria de Agricultura e Abastecimento'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25675  Lei 12049 de 21-09-2005]<br><br>

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Institui FED na Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Lei 12049 de 21-09-2005