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(FED) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

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'''Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25936  Decreto 52.201, de 26-09-2007]<br><br>'''Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25937  Lei 8.078, de 11-09-1990]<br><br>
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O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

Edição de 17h26min de 30 de março de 2011

O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

Obtida de "http://vclippingorcamento.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/(FED)_13000_-_SECRETARIA_DE_AGRICULTURA_E_ABASTECIMENTO"