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Altera dispositivo que especifica do Regulamento da JUCESP aprovado pelo Decreto 58.879/2013.
Decreto 60.215, de 10-03-2014

Prorroga o prazo que especifica previsto no Regulamento da JUCESP, aprovado pelo Decreto 58.879/2013.
Decreto 59.410, de 07-08-2013

Aprova o Regulamento da JUCESP, transformada em autarquia pela LC 1.187/2012.
Decreto 58.879, de 07-02-2013

Estabelece que os serviços prestados pela JUCESP serão cobrados de conformidade com os preço fixados pela Legislação Federal.
Decreto 21.885, de 12-01-1984

Regulamenta a Lei 8.934, de 18-11-1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Decreto Federal 1.800, de 30-01-1996

Transforma a JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlatas.
LC 1.187, de 28-09-2012

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Lei Federal 8.934, de 18-11-1994