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| - | '''Altera dispositivo que especifica do Regulamento da JUCESP aprovado pelo Decreto 58.879/2013.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25983 Decreto 60.215, de 10-03-2014]<br><br>'''Prorroga o prazo que especifica previsto no Regulamento da JUCESP, aprovado pelo Decreto 58.879/2013.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25984 Decreto 59.410, de 07-08-2013]<br><br>'''Aprova o Regulamento da JUCESP, transformada em autarquia pela LC 1.187/2012.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25985 Decreto 58.879, de 07-02-2013]<br><br>'''Estabelece que os serviços prestados pela JUCESP serão cobrados de conformidade com os preço fixados pela Legislação Federal.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25986 Decreto 21.885, de 12-01-1984]<br><br>'''Regulamenta a Lei 8.934, de 18-11-1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25987 Decreto Federal 1.800, de 30-01-1996]<br><br>'''Transforma a JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25988 LC 1.187, de 28-09-2012]<br><br>'''Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25989 Lei Federal 8.934, de 18-11-1994]<br><br>
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Edição de 22h09min de 28 de março de 2011
O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!
