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-	'''Institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25816 Lei 12.801, de 15-01-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei 12.801, de 15-01-2008, que instituiu o FPHIS.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25817  Decreto 53.823, de 15-12-2008]<br><br>	+	'''Institui o Fundo Especial de Despesa da ALESP-SP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25660 Lei 10935 de 19-10-2001]<br><br>

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Edição atual tal como 14h02min de 1 de abril de 2019

Institui o Fundo Especial de Despesa da ALESP-SP
Lei 10935 de 19-10-2001