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Regulamenta a Lei 11.021/2001, que dispõe sobre a Contribuição de Solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia estabelecidas no território do Estado de SP.
Decreto 46.700, de 19-04-2002

Revoga artigos da Lei 3.724/1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado.
Lei 11.021, de 28-12-2001