De Meu Wiki

Acrescentam dispositivos ao regulamento de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto 41.258/1996, e dá providências correlatas.
Decreto 61.117, de 06-02-2015

Regulamenta dispositivos da Lei 13.579/2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings, e dá providências correlatas.
Decreto 55.342, de 13-01-2010

Regulamenta dispositivos da Lei 12.183/2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de SP, e dá providências correlatas.
Decreto 50.667, de 30-03-2006

Regulamenta o FEHIDRO, criado pela Lei 7.663/1991, alterada pela Lei 10.843/2001.
Decreto 48.896, de 26-08-2004

Altera dispositivos do Decreto 37.300/1993 que regulamenta o FEHIDRO, criado pela Lei 7.663/1991.
Decreto 43.204, de 23-06-1998

Aprova o Regulamento dos artigos 9o. a 13o. da Lei 7.663/1991.
Decreto 41.258, de 31-10-1996

Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery e dá providências correlatas.
Lei 15.790, de 16-04-2015

Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings.
Lei 13.579, de 13-07-2009

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de SP, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores.
Lei 12.183, de 29-12-2005

Altera a Lei 7.663/1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do FEHIDRO.
Lei 10.843, de 05-07-2001

Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos, a ser implantado no período de 1994 e 1995, em conformidade com a Lei 7.663/1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.
Lei 9.034, de 27-12-1994

Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei 7.663, de 30-12-1991