(FED) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
De Meu Wiki
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta o Estado.
Decreto 52.201, de 26-09-2007
Altera a Lei 12.907/2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.
Lei 14.467, de 08-06-2011
Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.
Lei 12.907, de 15-04-2008
