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Altera a denominação da Secretaria da Infra-Estrutura Viária.
Decreto 36.526, de 04-03-1993

Dispõe sobre medidas visando ao funcionamento das Secretarias de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas e dos Transportes, até a reorganização prevista no artigo 4o. da Lei 7.833, de 19 de fevereiro de 1963.
Decreto 41.688, de 04-03-1963

Reorganiza a Secretaria dos Transportes e dá providências correlatas.
Decreto 42.817, de 19-01-1998

Altera o Decreto 42.817, de 19 de janeiro de 1998, que reorganize a Secretaria dos Transportes e dá providências correlatas.
Decreto 44.265, de 17-09-1999

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.
Decreto 56.635, de 01-01-2011

Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.
Decreto 59.215, de 21-05-2013

Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá providências correlatas.
Decreto 61.035, de 01-01-2015

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.428, de 14-04-2008

Acresce dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.497, de 30-06-2008

Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.619, de 29-10-2008

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 7.594, de 31-10-2011

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.
Decreto Federal 7.568, de 16-09-2011

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014

Dispõe sobre o desdobramento da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Lei 7.833, de 19-02-1963

Dispõe sobre a estruturação da Secretaria dos Transportes e dá outras providências.
Lei 9.318, de 22-04-1966

Dá nova redação ao Artigo 17 da Lei 9.318, de 22 de abril de 1966.
Lei 10.305, de 09-12-1968

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Portaria Interministerial 127, de 2008