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(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP

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Edição feita às 12h51min de 14 de abril de 2011 por Admin (disc | contribs)
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Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional.
Lei 1.901, de 20-12-1978

Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.
Lei 7.001, de 27-12-1990

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