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(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP

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Edição feita às 20h20min de 13 de abril de 2011 por Admin (disc | contribs)
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Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.
Lei 13.577, de 08-07-2009

Regulamenta a Lei 13.577, de 08-07-2009.
Decreto 59.263, de 05-06-2013

Obtida de "http://vclippingorcamento.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/(VF)_51050_-_AG%C3%8ANCIA_REGULADORA_DE_TRANSPORTES-ARTESP"