(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP
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Cria o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano.
Lei 6.756, de 14-03-1990
Dispõe sobre o Financiamento e o Desenvolvimento de Programas Habitacionais Sociais.
Lei 9.142, de 09-03-1995
Altera a Lei 9.142, de 09-03-1995.
Lei 10.819, de 09-06-2001
