(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP
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Cria o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAP.
Lei 905, de 18-12-1975
Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.
Lei 7.001, de 27-12-1990
Institui o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.
Decreto 10.436, de 30-07-1972
Regulamenta o Fundo de Financiamento e Investimento em Programas Habitacionais - FINVESTHAB.
Decreto 9.427, de 20-01-1977
