(FED) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Institui entidade autárquica a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - Região de Campinas.
LC 870, de 19-06-2000
Dispõe sobre a criação da AGEMCAMP, e dá providências correlatas.
LC 946, de 23-09-2003
Aprova o Regulamento do FUNDOCAMP, criado pela LC 870, DE 19-06-2000.
Decreto 50.553, de 20-02-2006
