(FED) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Edição feita às 22h21min de 25 de março de 2011 por 201.81.126.103 (disc)
Institui o Fundo Garantidor Habitacional - FGH e dá providências correlatas.
Lei 12.801, de 15-01-2008
Altera a Lei 12.801, de 15-01-2008 e dá outras providências.
Lei 13.895, de 22-12-2009
Regulamenta a Lei 12.801, de 15-01-2008, que instituiu o FGH.
Decreto 53.823, de 15-12-2008
