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A Lei Complementar Federal nº 156, estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

O <p>A <strong>Portaria Conjunta CAF-CO-CPGA nº 1, de 17 de janeiro de 2018 - Estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2018.

A Constituição Federal - Artigos referente a Legislação Orçamentária contida na Constituição Federal.

A Constituição Estadual - Artigos referente a Legislação Orçamentária contida na Constituição Estadual.

A Lei nº 4320, de 17 de Março de 1964<a href="http://www.planejamento.sp.gov.br/noti_anexo/files/planejamento_orcamento/orcamentos/Lei 4320, de 17 de março de 1964.pdf" target="_blank"> </a>- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”1, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Lei Complementar n° 101, de 4 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

O Decreto n° 61.782, de 5 de Janeiro de 2016 - Regulamenta o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer e dá providências correlatas.

O Decreto nº 63.146, de 09 de janeiro de 2018 -Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2018, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo

A Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016 - Altera o artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Desvinculação da Receita Estadual/ Municipal - DREM.

A Resolução Conjunta SPEGG/SPO nº 001, de 15 de janeiro de 2018, que estabelece procedimentos pertinentes à elaboração do Relatório de Prestação de Contas do Plano Plurianual 2016-2019, relativo ao exercício de 2017.

A Resolução Subsplan nº 001, de 06 de fevereiro de 2018, divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário estadual no exercício de 2018 e dá outras providências.(Calendário).

A  LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156

[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id

=27173 LEI Nº 4320]

LEI COMPLEMENTAR Nº 101

DECRETO 61.782

DECRETO 63.146/18, DE 09/01/2018

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94 (DREM)

[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=148739

DECRETO 64.748, de 17.01.2020_(EXECUÇÃO 2020)

PODE 2020 - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO 2020