De Meu Wiki

Autoriza o Diretor Presidente do DETRAN/SP a celebrar convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao Movimento Paulista de Segurança no Trânsito.
Decreto 61.443, de 20-08-2015

Autoriza o Secretário da Segurança Pública e o Secretário de Gestão Pública a representar conjuntamente o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais.
Decreto 57.491, de 04-11-2011

Autoriza o Secretário de Gestão Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a instalação de Circunscrições Regionais de Trânsito, a adequação física de imóveis destinados a abrigar Seções de Trânsito, além de manutenção e funcionamento dos referidos órgãos e dá providências correlatas.
Decreto 57.461, de 26-10-2011

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios do Estado de SP, objetivando a implantação de pátio unificado para recolhimento de veículos, bem assim a delegação de competências estaduais previstas no artigo 22 da Lei Federal 9.503/1997.
Decreto 52.311, de 29-10-2007

Altera dispositivo que especifica das minutas padrão de convênios, que constituem Anexos aos Decretos 36.763/1993, 41.200/1996 e 43.133/1998.
Decreto 49.863, de 08-08-2005

Aprova o Regulamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, criada pela Lei 9.589/1966.
Decreto 49.153, de 28-12-1967

Regulamenta a Lei 10.328/1999, que instituiu o Fundo de Incentivo à Segurança Pública e dá providências correlatas.
Decreto 45.548, de 26-12-2000

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a celebrar convênios com os municípios do Estado, para os fins que especifica.
Decreto 36.763, de 12-05-1993

Integra o sistema de processamento de arrecadação de multas por infração a legislação de trânsito.
Decreto 11.284, de 15-03-1978

Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.
Lei Federal 9.602, de 21-01-1998

Altera a Lei 15.266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Lei 16.080, de 28-12-2015

Institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pública.
Lei 10.328, de 15-06-1999

Dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá outras providências.
Lei 9.589, de 30-12-1966

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá outras providências.
Lei 6.999, de 27-12-1990

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Lei 1.518, de 28-12-1977

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Lei 15.266, de 26-12-2013