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Dispõe sobre o tombamento de bens, para a proteção do patrimônio histórico e artístico estadual.
Decreto-Lei 149, de 15-08-1969

Acrescenta artigo à Lei 10.235/1999 e dá outras providências.
Lei 10.500, de 11-01-2000

Estabelece a reparação por agressões ao Patrimônio Cultural do Estado.
Lei 10.235, de 12-03-1999