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  1. Resolução SPDR nº 07, de 27 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 links)
  3. Ajuda:Guia prático/Títulos ‎(3 links)
  4. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(3 links)
  8. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(3 links)
  9. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(3 links)
  10. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(3 links)
  11. Função-atividade ‎(3 links)
  12. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  16. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 links)
  22. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 links)
  23. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(3 links)
  24. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  29. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  31. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 links)
  36. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(3 links)
  41. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  43. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  45. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  46. Carreira ‎(3 links)
  47. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎(3 links)

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