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  1. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  3. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 links)
  7. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  9. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(3 links)
  15. Ajuda:Guia prático/Como traduzir um artigo ‎(3 links)
  16. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  18. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987 ‎(3 links)
  21. Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  22. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 ‎(3 links)
  33. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  34. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(3 links)
  40. Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  50. Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 ‎(3 links)

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