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  1. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 ‎(3 links)
  6. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  8. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar 0.000, de 15 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  19. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  22. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  25. Resolução SPDR nº 07, de 27 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(3 links)
  30. Ajuda:Guia prático/Títulos ‎(3 links)
  31. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(3 links)
  32. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(3 links)
  33. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 ‎(3 links)
  35. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  45. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 links)
  46. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  50. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)

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