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  1. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 links)
  7. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(3 links)
  9. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 links)
  10. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  14. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(3 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎(3 links)
  23. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(3 links)
  28. Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  29. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 ‎(3 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  34. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  40. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(3 links)
  41. Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(3 links)
  43. Ajuda:Guia prático/Como traduzir um artigo ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  48. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987 ‎(3 links)

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