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  1. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ‎(3 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(3 links)
  10. Adicional de insalubridade ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 ‎(3 links)
  17. Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  21. Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  26. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  27. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  30. Vencimentos (no plural) ‎(3 links)
  31. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 ‎(3 links)
  35. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987 ‎(3 links)
  39. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  41. Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  47. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  48. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(3 links)

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