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  1. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 links)
  2. Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  6. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 ‎(3 links)
  9. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  10. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 ‎(3 links)
  11. Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 links)
  15. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(3 links)
  16. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(3 links)
  19. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  20. Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(3 links)
  23. Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 ‎(3 links)
  24. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 links)
  25. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(3 links)
  26. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 53.221, de 08 de julho de 2008 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  32. Vencimento (no singular) ‎(3 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 ‎(3 links)
  35. Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 ‎(3 links)
  36. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  46. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  49. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)

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