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  1. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 ‎(3 links)
  2. Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  6. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  10. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ‎(3 links)
  12. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  16. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 links)
  18. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  21. Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  27. Vencimento (no singular) ‎(3 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 links)
  33. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  37. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  45. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 links)

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