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  1. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  3. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(3 links)
  6. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  8. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  10. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  11. Carreira ‎(3 links)
  12. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(3 links)
  17. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(3 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  26. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  27. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(3 links)
  32. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 links)
  33. Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  37. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(3 links)
  42. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  43. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 ‎(3 links)
  44. Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 links)
  48. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  50. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(3 links)

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