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  1. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(3 links)
  6. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎(3 links)
  10. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  15. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  17. Classe ‎(3 links)
  18. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 links)
  21. Resolução SPDR nº 07, de 27 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  26. Ajuda:Guia prático/Títulos ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  30. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(3 links)
  31. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(3 links)
  32. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(3 links)
  39. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  40. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 links)
  41. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 links)
  47. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 ‎(3 links)
  49. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  50. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(3 links)

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