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  1. Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(3 links)
  7. Classe ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 links)
  11. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  15. Resolução SPDR nº 07, de 27 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(3 links)
  18. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  19. Ajuda:Guia prático/Títulos ‎(3 links)
  20. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(3 links)
  24. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(3 links)
  25. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(3 links)
  26. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(3 links)
  27. Função-atividade ‎(3 links)
  28. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 links)
  36. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 links)
  37. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(3 links)
  38. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  46. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 links)

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