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  1. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  3. Vencimento (no singular) ‎(3 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 53.221, de 08 de julho de 2008 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(3 links)
  9. Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 ‎(3 links)
  10. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  16. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  23. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(3 links)
  25. Vencimentos (no plural) ‎(3 links)
  26. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(3 links)
  28. Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 ‎(3 links)
  31. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  34. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  37. Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 links)
  39. Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎(3 links)
  40. Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  41. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  42. Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)

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