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  1. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  4. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 ‎(3 links)
  6. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  18. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  20. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  25. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(3 links)
  32. Função-Atividade ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  39. Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(3 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(3 links)
  42. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(3 links)
  45. Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(3 links)

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