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  1. Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  2. Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 40.759, de 4 de abril de 1996 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(3 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  15. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  16. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  18. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  28. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  29. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  32. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(3 links)
  41. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 links)
  43. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(3 links)
  46. Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)

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