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  1. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 ‎(3 links)
  4. Ajuda:Guia prático/Categorização ‎(3 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado ‎(3 links)
  6. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(3 links)
  7. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  9. Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(3 links)
  12. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 links)
  16. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 links)
  18. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  19. Gratificação de Atividade Especial - GAE ‎(3 links)
  20. Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ‎(3 links)
  21. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  22. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  24. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(3 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  26. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  30. Carreira ‎(3 links)
  31. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(3 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  38. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 links)
  40. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎(3 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 ‎(3 links)
  48. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(3 links)

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