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  1. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ‎(3 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(3 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎(3 links)
  8. Ajuda:Guia prático/Categorização ‎(3 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado ‎(3 links)
  10. Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001 ‎(3 links)
  11. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  12. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  13. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 links)
  16. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  19. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  20. Gratificação de Atividade Especial - GAE ‎(3 links)
  21. Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 links)
  23. Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎(3 links)
  24. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(3 links)
  26. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  34. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  35. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  40. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  47. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 links)

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