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  1. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(3 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  16. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(3 links)
  18. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  19. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  21. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  23. Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968 ‎(3 links)
  26. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  30. Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  40. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(3 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(3 links)
  46. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  49. Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 links)
  50. Adicionais ‎(3 links)

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