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  1. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  2. Ajuda:Guia prático/Predefinições ‎(4 links)
  3. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  8. Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  9. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  10. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 links)
  14. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(3 links)
  16. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  20. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  21. Adicional de insalubridade ‎(3 links)
  22. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(3 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  34. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  35. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(3 links)
  36. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  38. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 ‎(3 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  42. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(3 links)
  49. Ajuda:Guia prático/Como traduzir um artigo ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(3 links)

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