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  1. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 ‎(4 links)
  3. Ajuda:Guia prático/Onde discutir ‎(4 links)
  4. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  7. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(4 links)
  8. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 23.596, de 24 de junho de 1985 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  19. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  20. Gratificação de Atividade Especial - GAE ‎(3 links)
  21. Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎(3 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 links)
  26. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  31. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  32. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 links)
  33. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  37. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  38. Adicional de insalubridade ‎(3 links)
  39. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 links)
  44. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(3 links)

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