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  1. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(4 links)
  3. Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 ‎(4 links)
  5. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(4 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(4 links)
  8. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  9. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(4 links)
  11. Ajuda:Guia prático/Ligações ‎(4 links)
  12. Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  15. Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  16. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  17. Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(3 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar 0.000, de 15 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(3 links)
  38. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  39. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  41. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(3 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)

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