A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 71º.

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71. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(27 links)
72. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(27 links)
73. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(27 links)
74. Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 ‎(26 links)
75. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(26 links)
76. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(26 links)
77. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(25 links)
78. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(25 links)
79. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(25 links)
80. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(25 links)
81. Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎(24 links)
82. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(24 links)
83. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(24 links)
84. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(24 links)
85. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(23 links)
86. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(23 links)
87. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(23 links)
88. Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎(23 links)
89. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(23 links)
90. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(23 links)
91. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(23 links)
92. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(23 links)
93. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(22 links)
94. Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(22 links)
95. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(22 links)
96. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(22 links)
97. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(21 links)
98. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(21 links)
99. Estágio probatório ‎(21 links)
100. Bonificação por Resultados ‎(21 links)
101. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(21 links)
102. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(21 links)
103. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(21 links)
104. Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎(21 links)
105. Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(21 links)
106. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(21 links)
107. Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(20 links)
108. Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(20 links)
109. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(19 links)
110. Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ‎(19 links)
111. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(19 links)
112. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(19 links)
113. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(19 links)
114. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(19 links)
115. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(19 links)
116. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(19 links)
117. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(18 links)
118. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(18 links)
119. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ‎(18 links)
120. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(18 links)

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