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  1. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(4 links)
  3. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  6. Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(4 links)
  8. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(4 links)
  9. Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 links)
  14. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  15. Ajuda:Guia prático ‎(4 links)
  16. Ajuda:Guia prático/Marcação wiki ‎(4 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  18. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  21. Exercício ‎(4 links)
  22. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(4 links)
  23. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(4 links)
  24. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(4 links)
  27. Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 ‎(4 links)
  28. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(4 links)
  32. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(4 links)
  33. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(4 links)
  34. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  36. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  37. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(4 links)
  38. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  39. Ajuda:Guia prático/Onde discutir ‎(4 links)
  40. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 ‎(4 links)
  43. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  44. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  46. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  50. Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(4 links)

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