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  1. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(4 links)
  3. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  6. Ajuda:Guia prático/Predefinições ‎(4 links)
  7. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  8. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 links)
  11. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  20. Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 links)
  21. Ajuda:Guia prático/Colocar páginas para eliminar ‎(4 links)
  22. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  25. Afastamentos ‎(4 links)
  26. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  30. Ajuda:Guia prático/Redirecionar páginas ‎(4 links)
  31. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(4 links)
  33. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(4 links)
  34. Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968 ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 ‎(4 links)
  36. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(4 links)
  37. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  42. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  44. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 links)
  45. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  47. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(4 links)
  48. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(4 links)
  49. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(4 links)
  50. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)

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