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  1. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(4 links)
  2. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  3. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(4 links)
  4. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(4 links)
  7. Afastamentos ‎(4 links)
  8. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  10. Ajuda:Guia prático/Imagem do dia ‎(4 links)
  11. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997 ‎(4 links)
  15. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  18. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(4 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(4 links)
  26. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(4 links)
  29. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  30. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005 ‎(4 links)
  32. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎(4 links)
  35. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  37. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)
  40. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 1.249, de 28 de maio de 2014 ‎(4 links)
  42. Ajuda:Guia prático/Imagens ‎(4 links)
  43. Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 ‎(4 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  46. Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964 ‎(4 links)
  47. Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  48. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  50. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(4 links)

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