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  1. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  3. Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  4. Ajuda:Guia prático/Esboço ‎(4 links)
  5. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  7. Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  9. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(4 links)
  11. Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 links)
  14. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  16. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 links)
  18. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(4 links)
  20. Ajuda:Guia prático/Imagem do dia ‎(4 links)
  21. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(4 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  27. Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(4 links)
  29. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(4 links)
  31. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(4 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎(4 links)
  33. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  35. Ajuda:Guia prático/Imagens ‎(4 links)
  36. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  39. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(4 links)
  43. Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  49. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 links)

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