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  1. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  2. Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  3. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997 ‎(4 links)
  7. Ajuda:Guia prático/Esboço ‎(4 links)
  8. Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  11. Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 links)
  19. Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005 ‎(4 links)
  21. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 links)
  26. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  28. Afastamentos ‎(4 links)
  29. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(4 links)
  31. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(4 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)
  33. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(4 links)
  35. Ajuda:Guia prático/Imagem do dia ‎(4 links)
  36. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  37. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(4 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  43. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(4 links)
  44. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(4 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(4 links)
  47. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  48. Ajuda:Guia prático/Imagens ‎(4 links)
  49. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(4 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)

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