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  1. Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997 ‎(4 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  3. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(4 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  8. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio ‎(4 links)
  9. Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964 ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(4 links)
  11. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  18. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(4 links)
  19. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(4 links)
  22. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(4 links)
  26. Ajuda:Guia prático/Legendas nas imagens ‎(4 links)
  27. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)
  29. Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968 ‎(4 links)
  30. Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 ‎(4 links)
  31. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  32. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(4 links)
  33. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 links)
  34. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(4 links)
  35. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(4 links)
  36. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(4 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(4 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 ‎(4 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(4 links)
  43. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 ‎(4 links)
  48. Ajuda:Guia prático/Ligações ‎(4 links)
  49. Afastamentos ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 links)

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