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  1. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(4 links)
  2. Lei nº 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  4. Ajuda:Guia prático/Esboço ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(4 links)
  6. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  7. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  8. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(4 links)
  9. Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  11. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  12. Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  14. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  18. Ajuda:Guia prático/Imagem do dia ‎(4 links)
  19. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(4 links)
  20. Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014 ‎(4 links)
  21. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 links)
  22. Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 ‎(4 links)
  27. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(4 links)
  30. Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  31. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(4 links)
  33. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(4 links)
  34. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  36. Ajuda:Guia prático/Imagens ‎(4 links)
  37. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  41. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  42. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(4 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)
  44. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎(4 links)
  47. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(4 links)

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