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  1. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  5. Ajuda:Guia prático/Predefinições ‎(4 links)
  6. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  9. Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  10. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  11. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 links)
  14. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(4 links)
  15. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(4 links)
  16. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  17. Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 links)
  18. Ajuda:Guia prático/Colocar páginas para eliminar ‎(4 links)
  19. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(4 links)
  20. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(4 links)
  21. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 links)
  27. Ajuda:Guia prático/Redirecionar páginas ‎(4 links)
  28. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 links)
  29. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 ‎(4 links)
  33. Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968 ‎(4 links)
  34. Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 ‎(4 links)
  35. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(4 links)
  36. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 links)
  37. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  38. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(4 links)
  39. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  42. Ajuda:Guia prático/Tabelas ‎(4 links)
  43. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 links)
  44. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 ‎(4 links)
  46. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(4 links)
  47. Lei nº 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(4 links)
  49. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 links)
  50. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)

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