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  1. Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 ‎(4 links)
  3. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  6. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 links)
  7. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(4 links)
  8. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 ‎(4 links)
  9. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  11. Ajuda:Guia prático/Tabelas ‎(4 links)
  12. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(4 links)
  14. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 links)
  15. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  16. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(4 links)
  19. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 links)
  21. Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 ‎(4 links)
  22. Lei nº 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(4 links)
  26. Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(4 links)
  27. Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  29. Ajuda:Guia prático/Domínios ‎(4 links)
  30. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(4 links)
  31. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(4 links)
  32. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  33. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(4 links)
  36. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  37. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  38. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  40. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  41. Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  42. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio ‎(4 links)
  43. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  47. Ajuda:Guia prático/Esboço ‎(4 links)
  48. Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(4 links)
  50. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)

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