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  1. Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  3. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 1.249, de 28 de maio de 2014 ‎(4 links)
  14. Ajuda:Guia prático/Legendas nas imagens ‎(4 links)
  15. Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 ‎(4 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  17. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  18. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  19. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(4 links)
  20. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(4 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 ‎(4 links)
  25. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(4 links)
  27. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  28. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(4 links)
  29. Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 ‎(4 links)
  30. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(4 links)
  34. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(4 links)
  36. Ajuda:Guia prático/Ligações ‎(4 links)
  37. Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  38. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio ‎(4 links)
  39. Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  40. Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  46. Ajuda:Guia prático ‎(4 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  50. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 links)

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