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  1. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  4. Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  9. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(4 links)
  11. Ajuda:Guia prático/Esboço ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(4 links)
  15. Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  16. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(4 links)
  17. Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014 ‎(4 links)
  18. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(4 links)
  21. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 links)
  23. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  24. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  26. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(4 links)
  27. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(4 links)
  28. Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968 ‎(4 links)
  29. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(4 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)
  31. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  33. Exercício ‎(4 links)
  34. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(4 links)
  35. Ajuda:Guia prático/Imagem do dia ‎(4 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  37. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(4 links)
  39. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 links)
  40. Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 ‎(4 links)
  41. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(4 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎(4 links)
  44. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  48. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(4 links)
  50. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)

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