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  1. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  2. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(4 links)
  3. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(4 links)
  5. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  8. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(4 links)
  9. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(4 links)
  12. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(4 links)
  15. Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 ‎(4 links)
  16. Ajuda:Guia prático/Onde discutir ‎(4 links)
  17. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  18. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  21. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  29. Ajuda:Guia prático/Predefinições ‎(4 links)
  30. Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  31. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  32. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(4 links)
  34. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(4 links)
  36. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(4 links)
  37. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(4 links)
  39. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  43. Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 links)
  44. Ajuda:Guia prático/Colocar páginas para eliminar ‎(4 links)
  45. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(4 links)
  49. Ajuda:Guia prático/Redirecionar páginas ‎(4 links)
  50. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 links)

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