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  1. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(4 links)
  5. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  6. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(4 links)
  7. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎(4 links)
  9. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  11. Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 ‎(4 links)
  13. Ajuda:Guia prático/Imagens ‎(4 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  21. Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  22. Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(4 links)
  24. Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(4 links)
  28. Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  29. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(4 links)
  31. Ajuda:Guia prático/Legendas nas imagens ‎(4 links)
  32. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(4 links)
  34. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 links)
  35. Exercício ‎(4 links)
  36. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(4 links)
  37. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  38. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(4 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  40. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 links)
  43. Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 ‎(4 links)
  44. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(4 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(4 links)
  46. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(4 links)
  47. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(4 links)
  49. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(4 links)
  50. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(4 links)

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