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  1. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  2. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  11. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)
  15. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(4 links)
  16. Lei Complementar nº 1.249, de 28 de maio de 2014 ‎(4 links)
  17. Ajuda:Guia prático/Legendas nas imagens ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 ‎(4 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  21. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  23. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(4 links)
  24. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  25. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(4 links)
  29. Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  30. Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 ‎(4 links)
  31. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(4 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(4 links)
  34. Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  36. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(4 links)
  37. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(4 links)
  38. Ajuda:Guia prático/Ligações ‎(4 links)
  39. Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  40. Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(4 links)
  43. Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  47. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 links)
  49. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  50. Ajuda:Guia prático ‎(4 links)

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