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  1. Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 ‎(5 links)
  2. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(5 links)
  3. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(5 links)
  4. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(5 links)
  5. Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎(5 links)
  6. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  7. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(5 links)
  8. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(5 links)
  9. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  10. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  11. Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  12. Ajuda:Guia prático/Predefinições ‎(4 links)
  13. Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  14. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  15. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  26. Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 links)
  27. Ajuda:Guia prático/Colocar páginas para eliminar ‎(4 links)
  28. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(4 links)
  29. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(4 links)
  30. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  31. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(4 links)
  33. Ajuda:Guia prático/Redirecionar páginas ‎(4 links)
  34. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 links)
  35. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 ‎(4 links)
  37. Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 ‎(4 links)
  38. Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968 ‎(4 links)
  39. Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 ‎(4 links)
  40. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(4 links)
  41. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  43. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  45. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 ‎(4 links)
  48. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  50. Ajuda:Guia prático/Tabelas ‎(4 links)

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