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  1. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎(5 links)
  2. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(5 links)
  3. Avaliação de Desempenho ‎(5 links)
  4. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  6. Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  7. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(5 links)
  8. Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎(5 links)
  9. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  10. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(5 links)
  11. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  12. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  13. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(4 links)
  15. Lei nº 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 ‎(4 links)
  18. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(4 links)
  19. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  21. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  22. Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  24. Ajuda:Guia prático/Domínios ‎(4 links)
  25. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  26. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  28. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio ‎(4 links)
  29. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  31. Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  33. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 links)
  34. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 ‎(4 links)
  37. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(4 links)
  39. Ajuda:Guia prático/Esboço ‎(4 links)
  40. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(4 links)
  41. Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  42. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(4 links)
  43. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(4 links)
  44. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(4 links)
  46. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  47. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)

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