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  1. Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 ‎(5 links)
  2. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(5 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  4. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(5 links)
  5. Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(5 links)
  6. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(5 links)
  7. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  8. Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  9. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(5 links)
  10. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(4 links)
  11. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(4 links)
  13. Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  18. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  21. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(4 links)
  27. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(4 links)
  33. Lei Complementar nº 1.249, de 28 de maio de 2014 ‎(4 links)
  34. Ajuda:Guia prático/Legendas nas imagens ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  37. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  39. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(4 links)
  40. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 ‎(4 links)
  47. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(4 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(4 links)
  50. Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 ‎(4 links)

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