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  1. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(5 links)
  2. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(5 links)
  3. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(5 links)
  4. Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎(5 links)
  5. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  6. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(5 links)
  7. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(5 links)
  8. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  9. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(5 links)
  10. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(5 links)
  11. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  12. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(5 links)
  13. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  14. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(5 links)
  15. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  16. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(5 links)
  17. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(5 links)
  18. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(5 links)
  19. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(5 links)
  20. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(5 links)
  21. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(5 links)
  22. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(5 links)
  23. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  24. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  25. Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 ‎(5 links)
  26. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  27. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(5 links)
  28. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(5 links)
  29. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(5 links)
  30. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(5 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  32. Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  33. Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996 ‎(5 links)
  34. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  35. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(5 links)
  36. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(5 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 24 de maio de 2011 ‎(5 links)
  38. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(5 links)
  39. Revolução Constitucionalista de 1932 ‎(5 links)
  40. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(4 links)
  42. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  43. Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(4 links)
  44. Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(4 links)
  47. Ajuda:Guia prático/Domínios ‎(4 links)
  48. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(4 links)

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