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- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (5 links)
- Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 (5 links)
- Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 (5 links)
- Decreto 56.114, de 19 de agosto de 2010 (5 links)
- Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010 (5 links)
- Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 (5 links)
- Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 (5 links)
- Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 (5 links)
- Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 (5 links)
- Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 (5 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 (5 links)
- Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 (5 links)
- Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 (5 links)
- Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 (5 links)
- Abono por Satisfação do Usuário - ASU (5 links)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (5 links)
- Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 (5 links)
- Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 (5 links)
- Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999 (5 links)
- Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 (5 links)
- Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 (5 links)
- Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 (5 links)
- Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 (5 links)
- Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 (5 links)
- Decreto nº 42.604, de 09 de dezembro de 1997 (5 links)
- Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 (5 links)
- Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 (5 links)
- Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 (5 links)
- Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 (5 links)
- Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 (5 links)
- Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 (5 links)
- Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 (5 links)
- Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998 (5 links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (5 links)
- Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 (5 links)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 (5 links)
- Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 (5 links)
- Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 (5 links)
- Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 (5 links)
- Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 (4 links)
- Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 (4 links)
- Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 (4 links)
- Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 (4 links)
- Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 (4 links)
- Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 (4 links)
- Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 (4 links)
- Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 (4 links)
- Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 (4 links)
- Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 (4 links)
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