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  1. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  2. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  3. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(5 links)
  4. Decreto 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(5 links)
  5. Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(5 links)
  6. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(5 links)
  7. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  8. Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  9. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(5 links)
  10. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(5 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(5 links)
  12. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(5 links)
  13. Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 ‎(5 links)
  14. Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  15. Abono por Satisfação do Usuário - ASU ‎(5 links)
  16. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(5 links)
  17. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(5 links)
  18. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(5 links)
  19. Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999 ‎(5 links)
  20. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(5 links)
  21. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  22. Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 ‎(5 links)
  23. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(5 links)
  24. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 ‎(5 links)
  25. Decreto nº 42.604, de 09 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  26. Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 ‎(5 links)
  27. Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 ‎(5 links)
  28. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  29. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(5 links)
  30. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(5 links)
  31. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(5 links)
  32. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(5 links)
  33. Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998 ‎(5 links)
  34. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(5 links)
  35. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(5 links)
  36. Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 ‎(5 links)
  37. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(5 links)
  38. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(5 links)
  39. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(5 links)
  40. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  43. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(4 links)
  44. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  47. Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎(4 links)

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