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  1. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(5 links)
  2. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(5 links)
  3. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(5 links)
  4. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(5 links)
  5. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  6. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(5 links)
  7. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  8. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  9. Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 ‎(5 links)
  10. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(5 links)
  11. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(5 links)
  12. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(5 links)
  13. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(5 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  15. Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  16. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  17. Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996 ‎(5 links)
  18. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(5 links)
  19. Revolução Constitucionalista de 1932 ‎(5 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 24 de maio de 2011 ‎(5 links)
  21. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(5 links)
  22. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  23. Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008 ‎(5 links)
  24. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎(5 links)
  25. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(5 links)
  26. Avaliação de Desempenho ‎(5 links)
  27. Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 ‎(5 links)
  28. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(5 links)
  29. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(5 links)
  30. Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎(5 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(5 links)
  32. Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013 ‎(5 links)
  33. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(5 links)
  34. Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 ‎(5 links)
  35. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎(5 links)
  36. Cargo em Comissão ‎(5 links)
  37. Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎(5 links)
  38. Decreto nº 46.078, de 04 de setembro de 2001 ‎(5 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  40. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(5 links)
  41. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(5 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  43. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  44. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(5 links)
  45. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  46. Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 ‎(5 links)
  47. Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(5 links)
  48. Decreto 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(5 links)
  49. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(5 links)
  50. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(5 links)

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