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- Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 (5 links)
- Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 (5 links)
- Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 (5 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 (5 links)
- Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 (5 links)
- Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 (5 links)
- Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 (5 links)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (5 links)
- Abono por Satisfação do Usuário - ASU (5 links)
- Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 (5 links)
- Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 (5 links)
- Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999 (5 links)
- Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 (5 links)
- Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 (5 links)
- Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 (5 links)
- Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 (5 links)
- Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 (5 links)
- Decreto nº 42.604, de 09 de dezembro de 1997 (5 links)
- Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 (5 links)
- Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 (5 links)
- Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 (5 links)
- Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 (5 links)
- Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 (5 links)
- Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 (5 links)
- Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 (5 links)
- Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998 (5 links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (5 links)
- Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 (5 links)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 (5 links)
- Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 (5 links)
- Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 (5 links)
- Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 (5 links)
- Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 (5 links)
- Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 (5 links)
- Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 (5 links)
- Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 (5 links)
- Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 (5 links)
- Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 (5 links)
- Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 (5 links)
- Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 (5 links)
- Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 (5 links)
- Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 (5 links)
- Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 (5 links)
- Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 (5 links)
- Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 (5 links)
- Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 (5 links)
- Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 (5 links)
- Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 (5 links)
- Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 (5 links)
- Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 (5 links)
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