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  1. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(5 links)
  2. Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999 ‎(5 links)
  3. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(5 links)
  4. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(5 links)
  5. Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 ‎(5 links)
  6. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  7. Decreto nº 42.604, de 09 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  8. Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 ‎(5 links)
  9. Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 ‎(5 links)
  10. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  11. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 ‎(5 links)
  12. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(5 links)
  13. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(5 links)
  14. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(5 links)
  15. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(5 links)
  16. Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998 ‎(5 links)
  17. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(5 links)
  18. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(5 links)
  19. Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 ‎(5 links)
  20. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(5 links)
  21. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(5 links)
  22. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(5 links)
  23. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(5 links)
  24. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(5 links)
  25. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  26. Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎(5 links)
  27. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  28. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(5 links)
  29. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  30. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(5 links)
  31. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(5 links)
  32. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(5 links)
  33. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  34. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  35. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(5 links)
  36. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(5 links)
  37. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(5 links)
  38. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(5 links)
  39. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(5 links)
  40. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(5 links)
  41. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  42. Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 ‎(5 links)
  43. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(5 links)
  44. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  45. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  46. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(5 links)
  47. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(5 links)
  48. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(5 links)
  49. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(5 links)
  50. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(5 links)

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