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  1. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(5 links)
  2. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(5 links)
  3. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  4. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  5. Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 ‎(5 links)
  6. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(5 links)
  7. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(5 links)
  8. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(5 links)
  9. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(5 links)
  10. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(5 links)
  11. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(5 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  13. Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  14. Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996 ‎(5 links)
  15. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  16. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(5 links)
  17. Revolução Constitucionalista de 1932 ‎(5 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 24 de maio de 2011 ‎(5 links)
  19. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  20. Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008 ‎(5 links)
  21. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎(5 links)
  22. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(5 links)
  23. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(5 links)
  24. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(5 links)
  25. Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎(5 links)
  26. Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013 ‎(5 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(5 links)
  28. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(5 links)
  29. Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 ‎(5 links)
  30. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎(5 links)
  31. Decreto nº 46.078, de 04 de setembro de 2001 ‎(5 links)
  32. Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎(5 links)
  33. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(5 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  35. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(5 links)
  36. Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 ‎(5 links)
  37. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(5 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  39. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  40. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  41. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(5 links)
  42. Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(5 links)
  43. Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  44. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(5 links)
  45. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  46. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(5 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(5 links)
  48. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(5 links)
  49. Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 ‎(5 links)
  50. Avaliação de Desempenho ‎(5 links)

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