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  1. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  2. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  3. Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎(6 links)
  4. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  6. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(6 links)
  7. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  8. Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎(6 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  10. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(6 links)
  12. Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998 ‎(5 links)
  14. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(5 links)
  15. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(5 links)
  16. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(5 links)
  17. Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 ‎(5 links)
  18. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(5 links)
  19. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(5 links)
  20. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(5 links)
  21. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(5 links)
  22. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(5 links)
  23. Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎(5 links)
  24. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  25. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  26. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  27. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(5 links)
  28. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(5 links)
  29. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(5 links)
  30. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  31. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(5 links)
  32. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  33. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(5 links)
  34. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(5 links)
  35. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(5 links)
  36. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(5 links)
  37. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(5 links)
  38. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(5 links)
  39. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  40. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(5 links)
  41. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(5 links)
  42. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  43. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  44. Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 ‎(5 links)
  45. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(5 links)
  46. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(5 links)
  47. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(5 links)
  48. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(5 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  50. Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 ‎(5 links)

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