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  1. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(6 links)
  2. Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 ‎(6 links)
  3. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(6 links)
  4. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(6 links)
  5. Decreto nº 55.384, de 01 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 ‎(6 links)
  8. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(6 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  14. Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 ‎(5 links)
  15. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  16. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  17. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(5 links)
  18. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(5 links)
  19. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  20. Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎(5 links)
  21. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  22. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(5 links)
  23. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(5 links)
  24. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(5 links)
  25. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(5 links)
  26. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(5 links)
  27. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(5 links)
  28. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  29. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(5 links)
  30. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(5 links)
  31. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(5 links)
  32. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(5 links)
  33. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  34. Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 ‎(5 links)
  35. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(5 links)
  36. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(5 links)
  37. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(5 links)
  38. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(5 links)
  39. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(5 links)
  40. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(5 links)
  41. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(5 links)
  42. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(5 links)
  43. Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996 ‎(5 links)
  44. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  45. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(5 links)
  46. Avaliação de Desempenho ‎(5 links)
  47. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  48. Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008 ‎(5 links)
  49. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎(5 links)
  50. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(5 links)

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