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  1. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(6 links)
  2. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  4. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  7. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  8. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(6 links)
  9. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎(6 links)
  12. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  13. Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(5 links)
  15. Abono por Satisfação do Usuário - ASU ‎(5 links)
  16. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(5 links)
  17. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(5 links)
  18. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(5 links)
  19. Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999 ‎(5 links)
  20. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(5 links)
  21. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(5 links)
  22. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(5 links)
  23. Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 ‎(5 links)
  24. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  25. Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 ‎(5 links)
  26. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 ‎(5 links)
  27. Decreto nº 42.604, de 09 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  28. Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 ‎(5 links)
  29. Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 ‎(5 links)
  30. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  31. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(5 links)
  32. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(5 links)
  33. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(5 links)
  34. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(5 links)
  35. Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998 ‎(5 links)
  36. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(5 links)
  37. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(5 links)
  38. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(5 links)
  39. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(5 links)
  40. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(5 links)
  41. Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 ‎(5 links)
  42. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  43. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  44. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(5 links)
  45. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(5 links)
  46. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  47. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  48. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(5 links)
  49. Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎(5 links)
  50. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(5 links)

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