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  1. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  2. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  4. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  7. Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎(6 links)
  8. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  9. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(6 links)
  10. Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎(6 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  12. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  13. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(5 links)
  14. Decreto nº 42.604, de 09 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  15. Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 ‎(5 links)
  16. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(5 links)
  17. Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 ‎(5 links)
  18. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  19. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(5 links)
  20. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 ‎(5 links)
  21. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(5 links)
  22. Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 ‎(5 links)
  23. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  24. Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998 ‎(5 links)
  25. Decreto 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(5 links)
  26. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(5 links)
  27. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(5 links)
  28. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(5 links)
  29. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(5 links)
  30. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(5 links)
  31. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(5 links)
  32. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  33. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(5 links)
  34. Abono por Satisfação do Usuário - ASU ‎(5 links)
  35. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(5 links)
  36. Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 ‎(5 links)
  37. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(5 links)
  38. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(5 links)
  39. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  40. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  41. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(5 links)
  42. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(5 links)
  43. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(5 links)
  44. Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎(5 links)
  45. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  46. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  47. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  48. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  49. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(5 links)
  50. Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 ‎(5 links)

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