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  1. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎(6 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 ‎(6 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  4. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  5. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  6. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  8. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  10. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  12. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎(5 links)
  14. Cargo em Comissão ‎(5 links)
  15. Decreto nº 46.078, de 04 de setembro de 2001 ‎(5 links)
  16. Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎(5 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  18. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(5 links)
  19. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(5 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  21. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  22. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  23. Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 ‎(5 links)
  24. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(5 links)
  25. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(5 links)
  26. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(5 links)
  27. Decreto 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(5 links)
  28. Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(5 links)
  29. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(5 links)
  30. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  31. Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(5 links)
  33. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(5 links)
  34. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(5 links)
  35. Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  36. Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 ‎(5 links)
  37. Abono por Satisfação do Usuário - ASU ‎(5 links)
  38. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(5 links)
  39. Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999 ‎(5 links)
  40. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(5 links)
  41. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(5 links)
  42. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(5 links)
  43. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  44. Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 ‎(5 links)
  45. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(5 links)
  46. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 ‎(5 links)
  47. Decreto nº 42.604, de 09 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  48. Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 ‎(5 links)
  49. Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 ‎(5 links)
  50. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)

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